PROPRIV. Enquanto privatiza activos, Estado continua a criar, reorganizar e financiar empresas públicas. Autorização para a constituição do CITAV, em Setembro, é o episódio mais recente de um movimento que acompanha a execução do programa de privatizações desde 2019.

Por Célia Silveira

O Estado continua a revelar dificuldades em reduzir a sua presença no sector empresarial, apesar da execução do Propriv, em curso desde 2019. Desde o lançamento do programa, que tem entre as premissas a redução da intervenção do Estado na economia, foram criadas, reorganizadas ou autorizadas cerca de uma dezena de entidades empresariais públicas, enquanto o universo do sector Empresarial Público (SEP) passou de 86 entidades, em 2019, para 93 actualmente.

A autorização, na semana passada, para a constituição do Centro Industrial de Tecnologia Avançada (CITAV, S.A.) é o episódio mais recente deste movimento. A nova entidade foi concebida como sociedade de domínio público vocacionada para actividades ligadas à inovação, tecnologia e desenvolvimento industrial.

O CITAV junta-se a um conjunto de entidades que passaram a integrar ou foram reorganizadas dentro do SEP desde o lançamento do Propriv. A lista inclui estruturas como a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), Empresa Nacional de Navegação Aérea (ENNA), Sociedade Gestora de Aeroportos (SGA), Empresa Nacional de Bilhética (ENBI), Sociedade de Desenvolvimento da Zona Franca da Barra do Dande, e empresas provinciais de águas e saneamento, ATO & OC e ICB-URBE, além de estruturas criadas ou autorizadas já em 2026.

A evolução, contudo, não é uniforme. As novas entidades não resultam todas de criação de raiz. Algumas nasceram de cisões, incorporações, fusões ou transformações de estruturas já existentes, enquanto outras foram constituídas como sociedades autónomas.

A ENAPP, por exemplo, resultou da integração de estruturas anteriormente autónomas. A ENNA e a SGA nasceram da separação de funções que estavam concentradas na antiga Enana. A lista inclui ainda a Sociedade de Desenvolvimento da Zona Franca da Barra do Dande e ENBI e as novas empresas provinciais de águas e saneamento, a ICB-URBE e, já em 2026, a Sociedade de Desenvolvimento…

*CONTA GERAL do Estado referente a 2025 regista receitas de 34,60 biliões de kwanzas e 34,57 biliões de kwanzas em despesas.*

*252,8*
Mil milhões de kwanzas em subsídios operacionais.

*1,39*
Biliões de kwanzas em capitalizações.

*MECANAGRO SAI, MAS ‘FICA’*
A dificuldade do Estado de largar o sector empresarial vai além do aumento de empresas do SEP, ou de novas empresas criadas. Há também casos de recuos na decisão na extinção de empresas e consequente recuperação do objecto social. Foi o caso da mecanização agrícola. Em 2018, o Estado extinguiu a Mecanagro, empresa pública vocacionada para a mecanização agrícola. Entre as razões apresentadas no diploma estava a necessidade de reduzir os encargos do Estado na economia.

Anos depois, a mecanização agrícola voltou a ser colocada no perímetro empresarial público. O OGE 2025 previa a transformação da GestTerra numa empresa pública de mecanização agrícola, processo que transitou para o OGE 2026. No entanto, a GestTerra fechou 2025 com capitais próprios negativos de 730,3 milhões e resultado líquido negativo de 224,8 milhões, além do auditor apresentar reservas.

*Gráfico: O paradoxo do propriv – Propriv em números*
– 86 – 93 entidades no SEP 2025/26 (86 em 2019)
– 10 novas/reorganizadas estruturas empresariais públicas
– 121 Activos privatizados desde 2019

*9 ENTIDADES CONTRA 121 ACTIVOS / 93 ENTIDADES CONTRA 121 ACTIVOS*
O saldo do IGAPE aponta para a privatização de 121 activos desde o início do Propriv. O número, entretanto, contrasta com a evolução do universo do Sector Empresarial Público (SEP), que passou de 86 entidades, em 2019, para 93 em 2026.

Há, contudo, uma explicação para este aparente paradoxo: 121 activos privatizados não correspondem a 121 entidades do SEP. O PROPRIV trabalha com uma carteira que inclui activos, unidades fabris, participações públicas e outros interesses públicos, enquanto o SEP contabiliza entidades empresariais e participações públicas.

Assim, nas contas das privatizações constam activos, unidades, participações e outras participações que não eram contabilizadas individualmente no universo do SEP. A Zona Económica Especial Luanda-Bengo, por exemplo, aparece no universo empresarial público como uma entidade. No entanto, dezenas de indústrias instaladas na zona foram tratadas individualmente nos processos de privatização.

O mesmo problema de unidade de contagem ocorre com activos de empresas públicas que a empresa mãe tenha necessariamente deixado de integrar o SEP. É o caso de unidades hoteleiras, agências de viagens e empresas prestadoras de serviços do sector petrolífero que pertenciam, por exemplo, à Sonangol, assim como da MS Telecom.

O fenómeno abrange ainda estruturas como os supermercados Nosso Super e Poupa Lá, além de fazendas, complexos agro-industriais e fábricas que foram alienadas sem que a montagem ou desenvolvimento quando passaram para a esfera do Estado.

*SOBREPOSIÇÃO DE FUNÇÕES?*
A criação e reorganização de algumas destas estruturas levanta questões sobre a repartição de funções dentro do próprio sector empresarial público, a viabilidade económica das novas sociedades e, em alguns casos, a necessidade de uma intervenção empresarial directa do Estado.

Um dos exemplos é a criação da ATO & OC, devido ao impacto sobre a SGA, empresa que resultou da separação das funções da antiga Enana e que permanece responsável pela gestão aeroportuária. A ATO & OC foi criada em 2024 para assegurar a activação e a transferência operacional de actividades aeroportuárias e gerir temporariamente infra-estruturas aeroportuárias. Em 2025, o seu estatuto foi alterado, passando a estrutura accionista a incluir a SGA, com 20%, ENNA, com 20%, e IGAE, com 10%. A SGA, entretanto, mantém-se como sociedade responsável pela gestão dos aeroportos.

A coexistência das duas estruturas teve impacto nas actividades da SGA, que tinha o Aeroporto Internacional de Fevereiro como um dos seus principais activos. A transferência das operações para o Novo Aeroporto Internacional de Luanda retirou à empresa uma actividade central e coincidiu com uma deterioração dos seus resultados. Em 2025, a SGA apresentou um resultado líquido negativo de cerca de Kz 17,8 mil milhões, depois de ter registado resultado positivo no exercício anterior.

A ENBI levanta uma questão de natureza semelhante, embora noutro segmento. O seu objecto social deve ser confrontado com as competências já atribuídas à TCUL e aos órgãos responsáveis pelo transporte rodoviário, para determinar qual a função empresarial autónoma que justificou a constituição da sociedade. A gestão da bilhética, por outro lado, poderia também ser assegurada por operadores privados.

No caso do CITAV, a questão prende-se à necessidade de constituir uma sociedade própria para dar escala empresarial às actividades de inovação, tecnologia e desenvolvimento industrial.

*RESULTADOS DAS NOVAS ESTRUTURAS TAMBÉM ACOMPANHAM*
Enquanto isso, as novas empresas apresentam-se, pelo menos no início das respectivas operações como potenciais deficitárias. A ENNA, em 2025, apresentava cerca de 79,9 mil milhões em activos, 52,35 mil milhões de capitais próprios e prejuízo de aproximadamente 1,62 mil milhões de kwanzas. Deve ser tratada como resultado da reorganização da antiga ENANA, e não como empresa criada de raiz. Por sua vez, a SGA que em 2024 apresentava 201,36 mil milhões em activos, 90,59 mil milhões de capitais próprios e resultado líquido positivo de 15,59 mil milhões de kwanzas, mas com previsão de resultados negativos em 2025.

A ENBI é um dos casos mais relevantes entre as sociedades criadas em 2023. Criada em 2021 com capital social de 2 mil milhões, a ATO & OC tem uma natureza distinta por ter sido criada em 2024 para assegurar a activação, transferência e gestão temporária de infra-estruturas aeroportuárias.

No caso da SBDD, o prejuízo terá recuado de 8,7 mil milhões, em 2024, para 4,23 mil milhões de kwanzas, em 2025. O relatório e contas de 2024 aponta uma situação de iliquidez, com o passivo corrente superior ao activo corrente em cerca de 2,8 mil milhões de kwanzas. A ENBI é um dos casos mais relevantes entre as sociedades constituídas de raiz. A empresa registou prejuízos nos primeiros exercícios de actividade, acumulando mais de 10,8 mil milhões de perdas de kwanzas nos três primeiros exercícios considerados. Em 2023, o Estado efectuou uma capitalização de 1,53 mil milhões de kwanzas.

*PRIVATIZAR ACTIVOS SEM REDUZIR PROPORCIONALMENTE O SEP*
Das empresas que já integravam o SEP no arranque do Propriv, o histórico de movimentos mostra um número relativamente limitado de alienações de entidades do núcleo original. Entre os casos de maior dimensão destacam-se a privatização do BCI, a alienação de parte da ENSA. O histórico permite, assim, identificar dois movimentos distintos. O Propriv tem avançado não tanto com a privatização de empresas que já integravam o universo original do SEP, mas sobretudo com activos e participações que passaram para a esfera do Estado através de nacionalizações, confiscos ou outras formas de recuperação de activos (e todas lucrativas).

Entre as operações de maior dimensão encontram-se as privatizações de participações em empresas como o BFA, a Unitel e o Standard Bank, enquanto permanecem no perímetro casos, continuam a exigir recursos públicos através de subsídios e outras formas de apoio financeiro. Em 2025, o BFA registou lucro de cerca de 230,1 mil milhões, a Unitel de aproximadamente 158,4 mil milhões e o Standard Bank Angola de cerca de 149,5 mil milhões de kwanzas. Somados, os três resultados correspondem a aproximadamente 538 mil milhões de kwanzas num único exercício.

*BCI E ENSA ENTRE AS POUCAS SAÍDAS DO SEP*
O cruzamento dos dois universos permite identificar alguns casos em que empresas que efectivamente integravam o SEP em 2019 passaram para processos de privatização. O BCI e o ENSA são dois dos exemplos mais claros. No relatório do SEP de 2019, o Estado detinha 93,6% do BCI.

*Quadro: NOVAS SOCIEDADES CRIADAS*
ENTIDADE CRIAÇÃO SITUAÇÃO
ENAPP, E.P. 2019 Em actividade
ENNA, E.P. 2019 Em actividade
SGA, S.A. 2021 Em actividade
ENBI, S.A. 2021 Em actividade
SDZFB, S.A. 2023 Em actividade
EPASKS, E.P. 2023 Em actividade
EPASCS, E.P. 2023 Em actividade
ATO & OC, S.A. 2024 Em actividade
ICB-URBE, S.A. 2024 Em arranque
Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda 2025 Em construção/arranque
CITAV, S.A. 2026 Constituição autorizada
*O DINHEIRO CONTINUA A ACOMPANHAR O SEP…*
A permanência do Estado no sector empresarial continua a pesar nos cofres. Entre 2020 e 2025, as capitalizações e os subsídios operacionais destinados às empresas do SEP somaram cerca de 1,64 biliões de kwanzas. As capitalizações representaram aproximadamente 1,39 biliões, enquanto os subsídios operacionais atingiram 252,8 mil milhões.

Em 2025, as transferências para empresas públicas rondaram 321 mil milhões de kwanzas, segundo dados divulgados pelo IGAPE. No final de 2025, o SEP apresentava cerca de 17,9 biliões em activos, 1,79 biliões em capitais próprios, 940 mil milhões em, com resultado líquido de 37,334 trabalhadores, considerando as empresas que reportaram informação ao IGAPE.

Valor Econômico