O Ministério do Interior de Angola, através do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), revelou que o país contabilizou 82.793 cidadãos estrangeiros registados na condição de trabalhadores no ano de 2025. O número representa 43,66% do universo total de 189.651 imigrantes com a situação migratória regularizada em território nacional.
O anúncio coincide com o lançamento oficial do Programa de Regularização de Trabalhadores Estrangeiros (PRETE), que entrou em vigor no início de novembro de 2026. A iniciativa governamental surge num momento de forte debate social sobre o mercado de trabalho e tem como meta imediata a conformidade legal de cerca de 50.000 profissionais expatriados que se encontram em situação irregular ou informal.
De acordo com os relatórios das autoridades migratórias, a dinâmica de entradas no país tem sido acentuada. Entre os anos de 2023 e 2026, Angola registou um fluxo superior a 4,1 milhões de entradas de cidadãos estrangeiros por via das suas diferentes fronteiras.
A forte presença de mão de obra estrangeira concentra-se, historicamente, em sectores estratégicos e de capital intensivo, como a extração petrolífera, a mineração, a construção civil e o comércio grossista.
A divulgação destes indicadores estatísticos surge num cenário macroeconómico complexo para a força de trabalho local. Indicadores recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) apontam que a taxa de desemprego global em Angola se fixa em 21,5%, sendo a pressão significativamente maior entre a população jovem (15-24 anos), onde o desemprego atinge os 40,5% a nível nacional e ultrapassa os 78% na província de Luanda.
Para salvaguardar o emprego dos cidadãos nacionais, o ordenamento jurídico angolano — através do Decreto Presidencial n.º 49/25 — impõe restrições severas à contratação de expatriados:
• Quota de 70%: O quadro de pessoal de qualquer empresa a operar em Angola deve ser constituído por, no mínimo, 70% de trabalhadores angolanos.
• Critério de Especialidade: A contratação de um trabalhador estrangeiro não residente só é autorizada caso a empresa comprove a inexistência de quadros nacionais qualificados para preencher a vaga.
• Taxa de Desincentivo: As empresas são obrigadas a pagar ao Estado uma taxa correspondente a 5% do salário bruto do trabalhador estrangeiro.
Com o PRETE, o Executivo angolano assume o objectivo de apertar o cerco à informalidade e cruzar os dados de vistos com as obrigações fiscais e de segurança social das entidades empregadoras.
As autoridades sublinham que as empresas que não cumprirem a quota legal de contratação de mão de obra nacional ou que mantenham cidadãos estrangeiros sem o devido visto de trabalho enfrentarão sanções financeiras e a consequente recusa de renovação dos títulos de permanência dos seus colaboradores expatriados.
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