O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) confirmou ter identificado a operação ilegal da plataforma de jogos de fortuna ou azar “PalancaBet” em território angolano, e accionou de imediato as autoridades competentes para pôr fim à actividade.

O regulador accionou os mecanismos institucionais junto do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) para bloquear todos os domínios associados à plataforma, nomeadamente PalancaBet.online, PalancaBet.net e PalancaBet.com.

De acordo com o ISJ, a exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos online em Angola é uma actividade regulada, sujeita a licença ou concessão prévia do Estado, nos termos do artigo 4.º da Lei da Actividade de Jogos (LAJ), aprovada pela Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro. A PalancaBet não é titular de qualquer licença, autorização ou registo emitido pelo órgão regulador, configurando assim a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 116.º da mesma lei.

O instituto sublinha que a ausência de regulação desta plataforma compromete a transparência das operações e elimina qualquer garantia quanto à justiça dos jogos ou ao pagamento de prémios, expondo os utilizadores a prejuízos financeiros sem qualquer protecção jurídica.

O regulador alerta ainda que a plataforma não garante mecanismos de segurança, defesa do consumidor nem protecção de dados pessoais, permitindo inclusivamente o acesso de menores — em violação expressa dos artigos 109.º, 110.º e 112.º da LAJ — contrariando os princípios do jogo responsável.

Face ao exposto, o ISJ apela a todos os cidadãos que evitem utilizar a PalancaBet ou qualquer outra plataforma de jogos sem licença válida, reforçando que apenas as entidades devidamente autorizadas oferecem garantias legais e protecção efectiva aos jogadores e apostadores.