A Ordem dos Advogados de Angola (O.A.A) tomou conhecimento da decisão do Tribunal da Relação de Luanda, datada de 7 de Maio de 2025, que ordenou a suspensão do evento “Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral”, promovido pela OAA e previsto para o dia 8 de Maio de 2025, nas instalações da Universidade Católica de Angola.

Esta decisão, revestida de gravidade sem precedentes, representa uma agressão directa à autonomia institucional da O.A.A, um atentado contra liberdades fundamentais consagradas na Constituição e um duro golpe à espinha dorsal do Estado de Direito democrático. Impedir um debate plural, jurídico e técnico sobre matéria legislativa de interesse público, organizado por uma entidade pública com mandato legal e constitucional, configura um retrocesso perigoso e inaceitável.

A Ordem dos Advogados de Angola é muito mais do que uma associação de classe: é uma instituição da República, vocacionada para a defesa da justiça, da legalidade e da cidadania. Silenciar a Ordem é enfraquecer a democracia. Atacar a sua missão é atentar contra os direitos de todos os cidadãos.

O evento suspenso não pretendia legislar nem usurpar competências. Pretendia escutar, refletir, debater — precisamente o que fortalece a legitimidade democrática das leis. O pensamento crítico não é um acto subversivo; é um acto republicano.

Neste contexto, a Ordem dos Advogados de Angola constata, com perplexidade, que a providência que culminou na suspensão do evento foi praticamente decidida em 24 horas, revelando que a celeridade processual é, afinal, possível quando assim se pretende. Impõe-se, por isso, uma reflexão profunda sobre as circunstâncias e fundamentos dessa celeridade, para que não se instale no seio da magistratura a ideia perversa de celeridade seletiva, incompatível com os princípios de igualdade, imparcialidade e justiça que devem nortear o funcionamento dos tribunais.

Perante esta grave situação, a Ordem dos Advogados de Angola comunica que:

1. Apresentará participação formal contra o juiz relator da decisão, junto dos órgãos competentes de fiscalização judicial, por violação dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdição;

2. Interporá todos os meios legais ao seu alcance, incluindo recurso ao Tribunal Constitucional, face à desaplicação de normas constitucionais relativas às liberdades fundamentais e ao estatuto da Ordem;

3. Convocará, nos próximos dias, uma conferência de imprensa nacional, para esclarecer os contornos desta decisão e mobilizar a opinião pública em defesa da legalidade democrática.

A Ordem dos Advogados de Angola convoca todos os advogados do país a

unirem-se em torno da sua instituição, cuja força reside na coesão da classe e no respeito da sua função pública. A advocacia livre e independente é o último reduto de defesa dos direitos e da democracia — e quando ela é atacada, é a própria sociedade que está em risco.

Apelamos ainda à sociedade civil, às academias, aos profissionais do direito, aos estudantes e a todos os cidadãos conscientes: a Ordem dos Advogados de

Angola é de todos. A sua defesa é um dever cívico.

Num tempo em que se esperam avanços no Estado de Direito, não aceitaremos

retrocessos. A História julgará com severidade os que, podendo agir em defesa da liberdade, optaram pelo silêncio.

Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, em Luanda, em 8 de

Maio de 2025

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola

José Luís A. Domingos