A três meses do fim do ano, a Educação e a Saúde ainda não gastaram 55% das verbas projectadas e os Assuntos Económicos Gerais ficam-se pelos 30%. Já o sector da Defesa
e Segurança ultrapassou o orçamento do ano inteiro. Repete-se o filme de 2025: entre ‘canhões ou manteiga’, o Governo continua a escolher as armas.
Joaquim José Reis
Ao fim de nove meses, as despesas por função Educação, Saúde, Protecção Social e Assuntos Económicos Gerais são as que detêm as mais baixas taxas de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026, num cenário que se repete ano após ano e que coloca Defesa e Segurança acima de todas as prioridades e já com derrapagem orçamental este ano, com execuções acima dos 100% entre Janeiro e Setembro, de acordo com cálculos do Expansão com base nos relatórios de execução trimestrais publicados no site do Ministério das Finanças (MinFin). A dívida pública continua a ditar o passo do orçamento.
Contas feitas, se a execução destes sectores fosse feita ao ritmo daquilo que seria expectável num terceiro trimestre, de 75%, o Estado deveria ter gasto 1,5 biliões Kz a mais nestes quatro sectores do que efectivamente gastou.
A Educação continua a ser o parente pobre do OGE, uma vez que dos 2,3 biliões Kz inscritos para 2026, apenas 1,2 biliões saíram dos cofres até Setembro, uma execução de 53%. Já a Saúde segue pelo mesmo caminho, com 55% dos 2,1 biliões Kz projectados, enquanto na Protecção Social foram executados apenas 42% nos primeiros nove meses do ano. Estas três áreas integram o Sector Social do Estado, juntamente com a Protecção Ambiental, a Recreação, Cultura e Religião e a Habitação e serviços comunitários, que contempla despesas com habitação, infra-estruturas e abastecimento de água e saneamento básico (que tem sido das áreas onde o País mais tem investido), e que já vai numa execução de 84%. É esta última que acaba por ‘maquilhar’ o peso do Sector Social: sem a Habitação e serviços comunitários, a execução do Sector Social cai de 61% para 52%, e o seu peso na despesa total do Estado encolhe de 18,7% para 11,4%. Em 2025 o efeito foi ainda mais evidente, já que a derrapagem de 168% na Habitação e serviços comunitários puxou a execução do Sector Social para 89%, quando sem ela teria ficado pelos 67%.
Já no sector da economia, os Assuntos Económicos Gerais têm uma execução de 30%, tratando-se da pior execução de todas as funções do Estado.
A subexecução em sectores fundamentais para o País contrasta com a execução global do OGE, que até Setembro chegou aos 83%, com 27,6 biliões Kz gastos dos 33,2 biliões previstos para o ano. A ‘culpa’ é essencialmente dos encargos financeiros com a dívida do Estado, que nos primeiros nove meses já executou 97% das verbas previstas para todo o ano. Os relatórios de execução não revelam as razões, mas a proposta de OGE 2027 dá alguns sinais, avançando que este ano o pagamento de juros da divida externa dispararam face ao que estava projectado, “reflectindo o contexto de subida das taxas de juro internacionais (o rendimento dos Treasuries dos EUA a 10 anos ultrapassou 5% em Setembro de 2026)”.
Mas nem só de pagamento de juros se fazem as derrapagens orçamentais até ao III trimestre. O sector da Defesa e Segurança já executou 110% da verba anual, com quase 2,8 biliões Kz, mais 259 mil milhões Kz do que o previsto para os 12 meses. A Defesa Nacional vai nos 112% e a Segurança e Ordem Pública nos 109%.
A subexecução em áreas como a Educação e a Saúde ou derrapagens em Defesa e Segurança não é um cenário novo. Como também não é novo o Executivo inscrever verbas para o sector social que depois não consegue cumprir, ou porque não conseguiu financiar o orçamento como previu ou porque foi obrigado a ‘desviar’ verbas para outros sectores. E na hora de escolher entre uns e outros, privilegiar ‘quartéis e esquadras’ tem sido uma prática recorrente ao longo dos anos, enquanto na Educação e Saúde a opção tem sido ao contrário. Em 2025, a Segurança e Ordem Pública chegava aos 153% e a Defesa aos 148%, enquanto a Educação fechou o ano com uma execução de 58% e a Saúde com 77%. Tendo em conta a execução em 2025, em que a despesa total foi de 32,8 biliões Kz, os 1,3 biliões gastos na função Educação são equivalentes a 4,0% da despesa do OGE e os 1,5 biliões da Saúde equivalem a 4,7%, Longe das metas assumidas internacionalmente por Angola de gastar 20% do orçamento em Educação e 15% em Saúde. Para cumprir essas metas, o País teria de ter gasto 6,6 biliões em Educação (5 vezes mais do que gastou) e 4,9 biliões em Saúde (3 vezes mais).
Olhando para a execução nos primeiros 9 meses do ano o cenário repete-se: as despesas com Educação equivalem a 4,4% das despesas totais, enquanto na Saúde equivalem a 4,2%.
Parece haver aqui um efeito de exclusão, em que um aumento da despesa militar reduz o orçamento disponível para educação ou saúde. Lembrando o economista Paul Samuelson (Nobel da economia em 1970), perante o dilema “canhões ou manteiga”, que na prática significa ter de escolher entre armas ou Estado Social, o Governo tem optado quase sempre pelo investimento em Defesa e Segurança em detrimento de áreas sociais como Educação e Saúde. E basta olhar para aquilo que têm sido as execuções orçamentais ano após ano, apesar do discurso oficial de maior empenho e reforço de verbas para as áreas sociais.
Desde 2017, apenas por uma vez, em 2024, o Governo gastou mais em Educação e Saúde juntas do que em Defesa e Segurança, e foi por uma ‘unha negra’, de apenas 22 mil milhões Kz. Nos outros anos, a balança tem pesado sempre mais para ‘quartéis e esquadras’, mas nunca como em 2025. A maior diferença, de 500 mil milhões Kz tinha sido verificada em 2017. No ano passado foi de 1,2 biliões a mais.
À semelhança de outros anos, no papel, 2027 volta a prometer uma mudança. No próximo ano, o Governo espera gastar 3,3 biliões Kz na função Educação (8,8% do orçamento), pouco menos do que os 3,5 biliões Kz que gastou em 2023, 2024 e 2025 juntos neste sector (quando apontava a gastos acumulados de 5,4 biliões Kz).
Assim, para cumprir o que está inscrito no OGE, a Educação terá de gastar nos últimos três meses do ano 1,1 biliões Kz, quase metade (47%) da verba anual. Isso obriga a um ritmo de 359 mil milhões Kz por mês, 2,6 vezes a média dos primeiros nove meses. Na Saúde faltam 947 mil milhões Kz, o que obriga a gastar por mês 2,5 vezes mais do que até agora. Nos Assuntos Económicos Gerais faltam 70% da verba, e o ritmo mensal teria de ser quase sete vezes superior. Face ao passado, parece altamente improvável.
Olhando para os três relatórios trimestrais já publicados, parece fazer sentido afirmar-se que não se pode dizer que faltou dinheiro. Olhando para a óptica da natureza da receita, as receitas petrolíferas chegaram a 10,5 biliões Kz até Setembro, 140% do previsto para todo o ano, e a receita total executada, incluindo os empréstimos, superou a despesa em 1,9 biliões Kz. O problema está no destino do dinheiro. Os encargos financeiros, ou seja, as operações da dívida pública, absorveram 15,1 biliões Kz, o equivalente a 54,5% de toda a despesa do Estado, e executaram 97% da verba anual. Só em juros da dívida foram pagos 3,4 biliões Kz.
Por outro lado, nestes primeiros nove meses do ano, o Estado gastou 869,9 mil milhões Kz em subsídios e outras transferências. Parece subavaliado face a declarações públicas recentes de governantes, como o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, que avançou, à margem das reuniões de Outono do FMI e do Banco Mundial (Outubro) que este ano afinal o Estado vai gastar entre 3,7 biliões Kz e 3,8 biliões em subsídios aos combustíveis e não os 1,7 biliões inicialmente projectados. Só que há uma explicação para esse crescimento não se fazer sentir nos relatórios de execução. Quem paga os combustíveis primeiro é a Sonangol, que suporta os custos de importação e depois o Estado acerta as contas com compensação. Ou seja, o Ministério das Finanças, após reconhecer a dívida, não entrega o valor dos subsídios à Sonangol, a petrolífera é desobrigada de pagar alguns impostos ao fisco. E como o subsídio é normalmente maior do que os impostos que a Sonangol deve, o Estado vai acumulando dívida com ela.
Significa isto que boa parte da factura dos combustíveis está fora deste quadro, à espera de compensação nas contas da Sonangol. A despesa real do Estado está, por isso, subestimada no relatório de execução, e o excedente de 1,9 biliões Kz até Setembro é provavelmente menor do que parece.
Além disso, este excedente não significa um superavit, uma vez os relatórios de execução contabilizam as operações de dívida (novos empréstimos e amortizações). Sem essas operações, e de acordo com a proposta de OGE 2027, este ano o défice fiscal deverá atingir os 4,5% do PIB, equivalentes a 6,8 biliões Kz, bem acima dos 2,8% inicialmente projectados. E o saldo que deve contar é o das receitas e despesas efectivas, sem empréstimos recebidos nem amortizações pagas. Isto porque, com esses fluxos, qualquer Estado endividado consegue mostrar um excedente já que basta pedir mais emprestado do que aquilo que gasta.
Os Assuntos Económicos Gerais têm uma execução de 30%, tendo a pior execução de todas as funções do Estado
Mas nem só de pagamento de juros se fazem as derrapagens orçamentais do OGE 2026
A subexecução em áreas como a Educação e a Saúde ou derrapagens em Defesa e Segurança não é um cenário novo
Apenas por uma vez, em 2024, o Governo gastou mais em Educação e Saúde juntas do que em Defesa e Segurança
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