No ano passado, as entidades públicas do Estado gastaram cerca de 10,9 biliões de kwanzas em despesas de bens e serviços, e investimentos abrangidos pela Lei dos Contratos Públicos (LCP), um aumento de 76,5% face a 2024. Contudo, apenas 1,89 bilião de kwanzas, o equivalente a 17% do valor total dos contratos, foi detectado ou comunicado ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), o organismo responsável pela supervisão e fiscalização do sector.
Os dados constam do Relatório Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA 2025) e mostram que mais de 80% dos montantes de contratos enquadrados na contratação pública ficaram fora dos registos do regulador.
“Analisando o grau de execução financeira dos contratos referentes ao ano de 2025, pode-se concluir que as compras governamentais movimentaram (na óptica do valor cabimentado) 10.908 mil milhões de kwanzas, correspondente a 33,5% do OGE inicialmente aprovado para o período em referência”, refere o relatório consultado pela E&M.
Segundo o documento, o valor cabimentado através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) representou um aumento de 76,5% face aos 6.181 mil milhões Kz registados em 2024, em que as despesas corresponderam a 25% do OGE.
Com base nos dados do SIGFE, o SNCP identificou várias entidades públicas que cabimentaram montantes elevados em despesas sujeitas à LCP sem terem comunicado qualquer procedimento de contratação pública ao organismo.
“Alguns Departamentos Ministeriais apresentam poucos procedimentos registados na Base de Dados de Procedimentos de Contratação Pública do SNCP, devido a falta de comunicação pelas fontes habituais. A referida actuação, por parte das Entidades Públicas Contratantes (EPC), representa falta de cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 32.º da LCP, que impõe o dever de comunicação de todas as decisões de abertura de procedimento de contratação pública ao SNCP, e suscita dúvida sobre o cumprimento das outras normas da LCP”; alerta a instituição.
O documento acrescenta ainda que “regista-se a ausência de comunicação, pelas EPC, das adjudicações de valor igual ou superior a 182 milhões de kwanzas ao SNCP”.
Entre os ministérios, o MINFIN liderou o número de procedimentos comunicados ao SNCP, com 1.507 processos, seguido pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (570), Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (500) e Ministério da Saúde (373). Em conjunto, estes quatro departamentos concentraram cerca de 64% dos procedimentos reportados pelos ministérios.
No extremo oposto, o Ministério das Relações Exteriores não comunicou qualquer procedimento de contratação pública durante o ano de 2025, apesar de ter cabimentado mais de 38 mil milhões Kz em despesas sujeitas à LCP. Já o Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria reportou apenas três procedimentos,embora tenha inscrito despesas superiores a 1,15 biliões Kz.
Os governos provinciais responderam por 59% dos procedimentos comunicados ao SNCP em 2025. O Bié destacou-se com 1.355 processos, seguido pelo Huambo, com 948. O pior registo pertenceu ao Moxico-Leste, que comunicou apenas três procedimentos ao longo do ano.
Entre os denominados Outros Órgãos, responsáveis por apenas 2% dos procedimentos registados, destacaram-se a Inspecção-Geral da Administração do Estado (55 processos), a Autoridade Nacional da Aviação Civil (51), a Presidência da República (50) e a Casa Militar do Presidente da República (34).
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