Os contabilistas angolanos contam desde esta quarta-feira, 29, com um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (SRCPCC), fruto de um Protocolo de Cooperação assinado entre a Nova Sociedade de Seguros de Angola (NOSSA) e a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).

A implementação deste dispositivo dá protecção aos contabilistas perante responsabilidades resultantes de erros, omissões ou falhas cometidas no exercício da actividade.

Segundo apurou a E&M, o carácter retroactivo do seguro é de cinco anos. Isto significa que, do ponto de vista fiscal, a Autoridade Geral Tributária poderá emitir notificações relactivas aos cinco anos anteriores, no caso, por exemplo, de uma intimação referente aos períodos de 2022 ou 2023, em que se comprovem erros do contabilista.

A medida oferece ainda aos membros da Ordem e respectivos agregados familiares soluções diferenciadas da seguradora, tanto ao nível das coberturas como das tarifas.

Durante o acto de assinatura, o Presidente da Comissão Executiva da NOSSA, Alexandre Carreira, explicou que o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Contabilistas representa um instrumento de protecção do património, da reputação e da continuidade da actividade profissional.

Alexandre Carreira acrescentou que hoje o contabilista assume o papel de um “consultor de confiança” nas empresas, porquanto, “quanto maior é essa responsabilidade, maior deve ser a protecção”.

De acordo com a Bastonária da OCPCA, Cristina Silvestre, o dispositivo representa um ganho para a classe, na medida em que vai cobrir penalizações fiscais resultantes de erros ou omissões imputáveis ao contabilista.

“Por exemplo, existem multas relacionadas comas declarações anuais de empresas sem actividade, e enquadradas no regime do Imposto Industrial. Se o contabilista não a submeteu dentro do prazo, haverá uma multa associada de 600 mil Kz. Como esse valor resulta de um erro do contabilista, poderemos accionar o presente seguro”, detalhou.

Cristina Silvestre destacou igualmente que a implementação do`SRCPCC´ constitui um dos requisitos para a integração da Ordem na Federação Internacional de Contabilistas, processo que se encontra em curso.

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