Subscritores de uma petição dirigida à Ordem dos Advogados de Angola (OAA) contestam a indicação de Denilson Adlair Isaú Leonardo (na foto), filho do antigo presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, para exercer funções de juiz na província judicial de Cabinda, admitindo recorrer à impugnação judicial caso a decisão não seja revista.

No documento, datado de Setembro de 2026, os subscritores pedem a intervenção do bastonário da OAA e dos membros do Conselho Nacional da instituição, defendendo a averiguação dos critérios utilizados na indicação do magistrado.

Os autores da petição alegam que a escolha levanta dúvidas quanto à transparência, ao mérito e à igualdade de oportunidades no acesso à magistratura, considerando que a relação familiar com o antigo responsável máximo da Justiça angolana justifica um escrutínio acrescido sobre o processo.

A petição refere igualmente a indicação de outro filho de Joel Leonardo para exercer funções na província do Zaire, defendendo que as duas colocações sejam analisadas no âmbito das preocupações manifestadas sobre eventuais favorecimentos familiares na magistratura.

Ouvido pelo Club-K, um dos mentores da iniciativa afirmou que, para além das questões jurídicas, os promotores da contestação são motivados pelo que consideram ter sido uma actuação prejudicial de Joel Leonardo para a população de Cabinda, na sequência da condenação do antigo ministro dos Transportes Augusto da Silva Tomás.

Segundo a mesma fonte, os promotores da iniciativa consideram que a actuação do antigo presidente do Tribunal Supremo no processo contra Augusto Tomás constitui uma das razões pelas quais se opõem à colocação do seu filho naquela província.

Augusto da Silva Tomás, que exerceu o cargo de ministro dos Transportes entre 2008 e 2017, foi condenado, em Agosto de 2019, pelo Tribunal Supremo, a 14 anos de prisão maior, numa decisão presidida pelo então juiz conselheiro Joel Leonardo, no âmbito de um processo relacionado com a gestão do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).

A fundamentação jurídica da condenação foi, na altura, questionada pelo jurista e constitucionalista Benja Satula, que levantou dúvidas sobre a utilização do conceito de crime continuado à luz do Código Penal de 1886, então aplicável ao caso, e sobre a eventual sobreposição entre os crimes de peculato e de violação das normas de execução do plano e orçamento.

Satula questionou igualmente a utilização da condição económica do arguido como circunstância agravante da pena, defendendo que uma condenação criminal deve assentar em factos demonstrados e numa fundamentação jurídica coerente.

As críticas do jurista integraram o debate público sobre o processo, mas não constituem, por si só, uma decisão judicial que declare ilegal a condenação.

Na petição, os subscritores associam ainda o seu protesto à gestão de Joel Leonardo à frente do Tribunal Supremo e do CSMJ, invocando denúncias e controvérsias relacionadas com a administração da Justiça. As alegações constantes do documento são posições dos seus autores e não devem ser confundidas com factos judicialmente comprovados.

Entre as medidas solicitadas, o grupo pede à OAA que promova diligências junto dos órgãos competentes, obtenha esclarecimentos sobre os critérios de indicação dos magistrados e intervenha na defesa da legalidade e da credibilidade da magistratura judicial.

Os subscritores propõem também o boicote ao exercício de funções de Denilson Adlair Isaú Leonardo em Cabinda, como forma de protesto contra a colocação, e admitem avançar com uma impugnação judicial caso não seja encontrada uma solução pela via administrativa.

O documento sustenta que a indicação não reúne consenso entre profissionais do foro e invoca a contestação de advogados e cidadãos da província. Contudo, a versão disponibilizada contém espaços destinados à recolha de assinaturas, não permitindo determinar o número de pessoas que aderiram efectivamente à iniciativa.

Os autores defendem, por isso, a revisão das colocações dos dois magistrados, com particular incidência sobre Denilson Adlair Isaú Leonardo, e reclamam que futuras decisões sobre a colocação de juízes obedeçam a critérios de mérito, idoneidade e transparência.

Club-K