O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) contra alterações à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), mantendo em vigor as normas contestadas.

A decisão consta do Acórdão n.º 1164/2026, de 3 de Novembro, no qual os juízes conselheiros julgaram improcedente o pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas disposições da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril.

Em causa estavam alterações aos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Lei das Carreiras Militares, que estabelecem a aplicação do regime aos militares no activo, na reserva e na reforma, incluindo a possibilidade de despromoção por actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas.

A UNITA considerava que estas disposições violavam princípios constitucionais, nomeadamente a igualdade, a segurança jurídica, a protecção da confiança, a liberdade de expressão e o direito a um processo justo e conforme à lei.

O maior partido da oposição contestava igualmente a possibilidade de a despromoção ocorrer por via administrativa ou judicial, sem um prazo específico, podendo ser aplicada mais de uma vez no mesmo ano ou em anos seguintes, até à patente mais baixa.

Na apreciação do processo, o Tribunal Constitucional entendeu que a passagem à reforma não elimina o vínculo estatutário do militar às Forças Armadas, pelo que permanecem determinados deveres relacionados com a honra, a disciplina e a responsabilidade institucional.

Os juízes conselheiros consideraram ainda que a possibilidade de despromoção por via administrativa não viola a Constituição, desde que sejam garantidos o direito de defesa, o contraditório, a produção de provas e a possibilidade de recurso aos tribunais.

Na conclusão do acórdão, o Tribunal declarou que as normas contestadas estão em conformidade com a Constituição da República de Angola, afastando qualquer violação dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica, protecção da confiança, proibição do excesso e do direito a um processo equitativo.

Com esta decisão, mantém-se o regime introduzido pela Lei n.º 3/26, que abrange os militares no activo, na reserva e na reforma.

Correio da Kianda