O Tribunal Supremo de Angola decidiu assegurar a protecção legal à juíza Joaquina Filomena Baptista Ferreira do Nascimento, garantindo que esta possa retomar normalmente as suas funções enquanto decorre o processo judicial que contesta a sua jubilação. A decisão impede o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de executar qualquer medida que prejudique os seus direitos.

O caso remonta a 20 de maio de 2025, quando a juíza foi alvo de jubilação compulsiva por parte do antigo Juiz Joel Leonardo, sob a alegação de “pretensa incapacidade física e intelectual”.

Joaquina Filomena contestou a medida, considerando-a arbitrária e inconstitucional, uma vez que terá sido tomada sem observância do direito de defesa, do contraditório e das garantias de independência judicial previstas na Constituição da República de Angola.

A magistrada revelou ainda que, em 26 de novembro de 2024, o seu gabinete foi arrombado, tendo apresentado posteriormente uma participação criminal junto da Procuradoria-Geral da República. Segundo a juíza, o incidente constituiu “uma grave violação da legalidade e da dignidade institucional”.

No despacho mais recente do Tribunal Supremo, ficou definido que, enquanto o processo estiver em curso, a juíza tem direito a gabinete próprio e condições adequadas para o exercício das suas funções, em conformidade com o seu estatuto, categoria e antiguidade. A decisão reforça que a entidade requerida – o CSMJ – não pode iniciar nem prosseguir a execução do acto contestado, garantindo o efeito suspensivo da providência cautelar.

Com esta decisão, o Tribunal Supremo repõe a legalidade e abre caminho para que Joaquina Nascimento retome o seu lugar na magistratura, após meses de litígio e contestação contra uma jubilação considerada arbitrária.

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