O Tribunal Constitucional (TC) decidiu suspender os efeitos do acórdão do Tribunal Supremo (TS) que determinava o desbloqueio das contas bancárias e a restituição do património do ex-director do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebastião, anteriormente acusado de crimes de peculato e corrupção.
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A decisão do TS, datada de 28 de Agosto do ano em curso, havia declarado extinto o processo criminal contra Joaquim Sebastião por prescrição, invocando “irregularidades insanáveis” nas fases de instrução e julgamento.
Essa deliberação conduziu à restituição imediata dos bens e valores apreendidos, gerando forte controvérsia na opinião pública, pela percepção de impunidade em casos de gestão danosa de fundos públicos.
Inconformado, o Ministério Público interpôs um Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, alegando violação de princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, entre eles, os da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e da tutela jurisdicional efectiva.
Nos termos da Lei do Processo Constitucional, a admissão do recurso tem efeito suspensivo automático, o que significa que a decisão do TS fica temporariamente sem execução até que o TC profira o seu acórdão final. Na prática, os bens e contas de Joaquim Sebastião permanecem bloqueados até nova deliberação.
A decisão do TC reverte, por agora, o clima de “vitória” que, segundo vários observadores, havia marcado a reação ao acórdão do Supremo.
O jornalista Faustino Henrique, num comentário publicado nas redes sociais, classificou o episódio como um “sinal preocupante de fragilidade e incoerência no sistema judicial angolano”.
“Como é possível festejar a absolvição de alguém apenas por falhas processuais, quando existem evidências do cometimento de crimes?”, questiona o jornalista, acrescentando que “os erros cometidos por procuradores e juízes não podem ser pretexto para a impunidade”.
Faustino Henrique vai mais longe e levanta dúvidas sobre a própria integridade do acórdão do TS. “Quem garante que essa decisão também não esteve eivada de irregularidades insanáveis? E se houve premeditação na condução leviana do processo?”, sublinha.
Um caso que volta a testar a Justiça
O processo de Joaquim Sebastião, ex-dirigente do INEA e uma das figuras mais controversas da era de José Eduardo dos Santos, é visto como um teste à coerência do combate à corrupção em Angola.
A suspensão do acórdão do TS impede, por enquanto, que o caso seja encerrado definitivamente, mantendo o antigo gestor sob o escrutínio judicial.
Enquanto o Tribunal Constitucional prepara o seu pronunciamento final, a decisão reacende o debate sobre a falta de rigor nas investigações, a fragilidade dos processos judiciais e a possível interferência política nas decisões dos tribunais superiores, temas que continuam a abalar a credibilidade do sistema de justiça angolano.
Imparcial Press
