O antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, Raul Araújo, considerou que em Angola a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judicial existe apenas “do ponto de vista formal”, uma vez que a Constituição prevê este princípio na organização do Estado, mas a sua materialização continua a ser um desafio por concretizar.
O constitucionalista, que renunciou em Setembro do ano passado ao estatuto de juiz conselheiro jubilado do TC, assinalou que este é um problema transversal a vários países, mas que no caso angolano assume maior gravidade por comprometer o funcionamento do Estado Democrático e de Direito.
Raul Araújo falava na cidade do Cuito, província do Bié, durante a VIII Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre os dias 19 e 20 de Setembro, onde defendeu uma autonomia funcional e financeira efectiva dos tribunais, como condição indispensável para garantir a interdependência saudável entre os poderes.
Segundo o também ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (2003-2005), a falta de independência tem inviabilizado a fiscalização recíproca entre órgãos de soberania e fragilizado o sistema de freios e contrapesos.
“A solução passa pelo fortalecimento dos tribunais, que devem ser guardiões da Constituição, das leis e do bom funcionamento de todo o setor da Justiça”, alertou.
Do ponto de vista financeiro, defendeu que o poder judicial deve ter capacidade de gerir os seus próprios recursos, sem comprometer os princípios que regem o controlo do Orçamento Geral do Estado (OGE).
Já no plano funcional, sublinhou a necessidade de garantir a independência real dos juízes, desde o processo de nomeação até ao exercício das suas funções, em conformidade com padrões éticos e legais.
Sobre a conferência
O encontro, que reuniu mais de 800 profissionais de todo o país e convidados estrangeiros, debateu em 14 painéis temas centrais para a consolidação do Estado de Direito, como: “As instituições republicanas e os valores da independência”, “Os desafios da independência do poder judicial”, “Como fiscalizar e promover a boa governação”, “Ética profissional e responsabilidade social dos advogados”, entre outros.
Também foram abordados temas como “O acesso à justiça e o processo justo: desafios e soluções”, “O advogado e a defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão” e “Impacto e consequências da corrupção nas instituições republicanas”.
À margem da conferência, a OAA organizou ainda a Gala do Advogado, em celebração ao 29.º aniversário da sua fundação, proclamada em 20 de Setembro de 1996. A próxima edição, a IX Conferência Nacional dos Advogados, terá lugar em Malanje.
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