Os deputados à Assembleia Nacional prosseguem esta sexta-feira, 23, os debates, na generalidade, da proposta de Lei da Cibersegurança, que pretende estabelecer um quadro jurídico e técnico-operacional “robusto”, para enfrentar os desafios crescentes da segurança digital. Na opinião dos partidos da oposição e da sociedade civil, o diploma abre caminho a uma arquitectura de vigilância sem precedentes, concentrando poderes, fragilizando garantias constitucionais e ameaçando transformar a liberdade digital em mera concessão administrativa.

O documento, da iniciativa legislativa do Executivo, visa reforçar a protecção contra ciberameaças e ciberataques, salvaguardando os interesses nacionais, a soberania digital e o funcionamento das instituições públicas e privadas.

A proposta visa combater a desinformação e fortalecer a resiliência digital do país, com a criação de órgãos especializados como o Conselho Nacional e o Centro Nacional de Cibersegurança.

Segundo o executivo, o diploma surge da necessidade de regular o ambiente digital, proteger cidadãos e instituições, e consolidar a soberania digital de Angola, que enfrenta desafios crescentes no ciberespaço.

Esta Lei estabelece o regime jurídico da cibersegurança e visa garantir a segurança do cidadão e instituições públicas e privadas, bem como assegurar a protecção de redes, sistemas de informação e infra-estruturas críticas do País.

O diploma aplica-se aos prestadores de serviços digitais que tenham o seu estabelecimento principal em território nacional ou, não o tendo, designem um representante estabelecido em território nacional, desde que aí prestem serviços digitais.

O documento reconhece que Angola ocupa uma das posições mais baixas no Índice Global de Cibersegurança da União Internacional de representará um avanço significativo na construção de um ambiente digital mais seguro, transparente e alinhado com os padrões internacionais.

Na opinião dos partidos da oposição e da sociedade civil, a proposta estabelece uma arquitectura de controlo que gera riscos desproporcionais para os direitos fundamentais dos cidadãos, para a liberdade de expressão e para a saúde do processo democrático.

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