O juiz jubilado do Tribunal Constitucional, Onofre dos Santos, afirmou esta terça-feira, em Luanda, que, no actual quadro constitucional angolano, a Assembleia Nacional não dispõe de legitimidade para destituir o Presidente da República, uma vez que este não depende daquele órgão, nem o inverso.

A declaração foi feita durante a primeira edição do Diálogo sobre o Constitucionalismo Angolano, onde o magistrado analisou as valências da Constituição da República de Angola (CRA), com destaque para a separação de poderes entre os órgãos Legislativo, Executivo e Judicial.

Segundo Onofre dos Santos, a actual Constituição introduziu maior equilíbrio institucional, exemplificado pela impossibilidade do Chefe de Estado dissolver a Assembleia Nacional, ao contrário do que previa a Lei Constitucional de 1992, que conferia ao Legislativo a prerrogativa de dissolver o Executivo.

“Por conseguinte, a única questão que pode ser discutida prende-se com o alargamento da fiscalização dos actos do Executivo por parte da Assembleia Nacional, ainda que esse princípio já esteja consagrado”, sublinhou.

A reflexão ganha relevância no actual contexto político angolano. Em 2023, a UNITA lançou uma iniciativa de destituição do Presidente João Lourenço, alegando violações à Constituição, atentado ao Estado Democrático e de Direito, má execução orçamental, corrupção e peculato.

O processo foi rejeitado em plenário pela maioria parlamentar do MPLA, decisão que gerou forte contestação da UNITA, acusando a presidência da Assembleia Nacional de irregularidades na condução do procedimento.

Posteriormente, o maior partido da oposição remeteu o caso ao Tribunal Constitucional, que em Abril de 2024 rejeitou a alegada inconstitucionalidade de normas regimentais da Assembleia Nacional, inviabilizando a continuidade do processo de destituição.

As declarações de Onofre dos Santos enquadram-se nas Jornadas dos 50 Anos do Constitucionalismo Angolano, promovidas pelo Tribunal Constitucional, no âmbito das celebrações do cinquentenário da independência nacional, que se assinala a 11 de Novembro de 2025.

O magistrado sublinhou que a trajectória constitucional de Angola tem sido marcada por um equilíbrio entre negociações políticas e reformas estruturais, mas alertou que o verdadeiro teste do sistema continua a ser a eficácia na fiscalização e o fortalecimento da democracia.

Imparcial Press