A empresária Isabel dos Santos poderá já não ser julgada por, pelo menos, quatro dos 11 crimes de que é formalmente acusada, devido à prescrição dos prazos legais para o procedimento criminal.

A situação decorre do tempo excessivo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) levou a concluir a investigação, que se arrastou por cerca de seis anos.

Entre os crimes que, segundo fontes ligadas ao processo, já terão ultrapassado os prazos de prescrição, constam abuso de poder, falsificação de documentos, fraude fiscal e fraude fiscal qualificada.

De acordo com a legislação penal em vigor à data dos factos, o prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que o crime é cometido, e não da data em que é apresentada a acusação ou o processo é protocolado em tribunal.

Recorde-se que o processo contra a filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos foi recentemente entregue ao Tribunal Supremo, segundo confirmação pública da própria PGR. Contudo, a tramitação legal indica que a demora na formalização da acusação poderá ter comprometido a possibilidade de julgamento sobre parte significativa das imputações.

A instrução contraditória, fase preliminar ao julgamento e já agendada, servirá agora não apenas para avaliar a robustez da acusação, mas também para que a defesa de Isabel dos Santos invoque a prescrição de alguns dos crimes, com base nos prazos legais estipulados no Código Penal. Será ao juiz de garantias que caberá decidir se esses crimes ainda podem ou não ser apreciados judicialmente.

A complexidade do processo – envolvendo fluxos financeiros internacionais, empresas em múltiplas jurisdições e mecanismos sofisticados de gestão e transferência de activos tem sido apontada como um dos factores que atrasaram a conclusão da investigação.

No entanto, especialistas em direito penal alertam que, mesmo nos chamados crimes de “colarinho branco”, a morosidade investigativa não pode comprometer os princípios do Estado de Direito, incluindo os prazos máximos de procedimento criminal.

O caso Isabel dos Santos ganhou notoriedade internacional em Janeiro de 2020 com a divulgação da investigação Luanda Leaks, que denunciou um alegado esquema de enriquecimento ilícito e favorecimento empresarial durante o consulado do seu pai. Desde então, a empresária tornou-se o rosto mais mediático da luta contra a corrupção em Angola.

Apesar das sucessivas promessas de responsabilização judicial, a possibilidade de alguns dos crimes não chegarem a ser julgados representa um revés para o Executivo angolano, que fez da luta contra a corrupção um dos principais pilares do seu discurso político.

A decisão final sobre a manutenção ou extinção dos crimes agora em causa será tomada nas próximas semanas, podendo alterar significativamente o rumo do processo judicial mais emblemático da era pós-Dos Santos.

Imparcial Press