Além disso também é necessário rever a prática da prova testemunhal como forma de registo eleitoral, na medida em que compromete a credibilidade do processo, sendo que em eleições passadas surgiram reclamações de ter ocorrido o registo de estrangeiros por esta modalidade.

A intenção do Governo de descontinuar o uso do cartão de eleitor nas próximas eleições gerais, previstas para 2027, deverá excluir milhares de angolanos do processo eleitoral, alertam analistas consultados pelo Expansão, que recomendam ao Governo que reconsidere esta medida e mantenha a possibilidade de emissão do cartão de eleitor fisico, devido, entre outros factores, às dificuldades de acesso ao registo civil e à emissão do Bilhete de Identidade (BI) nas zonas mais recônditas do País.

A medida do Governo consta da Proposta de Alteração à Lei n.º 8/15, de 15 de Junho -Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que foi alterada pela Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, cujo documento se encontra nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, depois de ter sido aprovada recentemente na generalidade, juntamente com uma Proposta de Alteração da UNITA, que discorda da intenção do Governo, devido às dificuldade de acesso universal e obtenção do BI a todos os cidadãos nacionais.

Em relação à universalidade, o maior partido na oposição defende, por exemplo, que o registo eleitoral dos cidadãos que completam 18 anos de idade seja feito até a primeira terça-feira da última quinzena do mês de Agosto do ano eleitoral.

Por outro lado, o Governo reforça que em ano de eleições, estão sujeitos ao registo eleitoral os cidadãos que completem 18 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do respectivo ano, ou seja, como as eleições estão constitucionalmente consagradas para a última quinzena de Agosto, estariam habilitados para votar inclusive cidadãos menores de 18 anos.

O Governo mantém a posição de que todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos têm o direito de estarem inscritos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM) ao passo que a UNITA defende o alargamento da inscrição dos cidadãos ao Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), que serve de base à elaboração dos cardernos eleitorais.

O maior partido da oposição defende que este ficheiro deve ser de consulta pública, deve estar disponível no site da entidade responsável pela registo, afixado por um prazo de 45 dias.

A questão da afixação pública por antecipação dos cadernos eleitorais junto aos locais de voto, também foi bastante discutida entre os dois principais partidos da oposição. O partido do poder sustenta esta sua pretensão num plano que foi apresentado no final de 2024, considerado irrealista pela maioria dos especialistas e das associações da sociedade civil, em que o Governo aprovou um novo Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade que, entre outros objectivos importantes, previa a emissão de cerca de 20 milhões de Bis nos próximos dois anos (até final de 2026).

No documento, divulgado em decreto presidencial publicado no dia 28 de Novembro, o Governo afirmava que entre os objectivos centrais desta iniciativa consta também a atribuição “até Dezembro de 2026, do BI a todos os cidadãos maiores inseridos na base de dados de identificação civil, com dados identitários e de residência correctos”…

Expansão