TRIBUTAÇÃO. AGT considera a medida necessária para travar as fraudes. Empresários alertam para a falta de respaldo legal, além de consideraren “complicada” e desencorajadora.
Por Mateus Mateus
Empresários manifestam-se descontentes com a medida da Administração Geral Tributária, que determinaque, apartir de Maio, as empresas so podem deduzir o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das compras, depois que os respec-tivos fornecedores submeterem os seus ficheiros SAFT.
O ficheiro SAFT (Standard Audit File for Tax Purposes) é um arquivo electrónico em formato XML que permite as empresas comunicarem infor-mações fiscais e contabilisticas ās autoridades fiscais de forma padronizada.
No entender de empresários contactados pelo Valor mico, a medida, para além de prejudicara tesourariadas empresas, “é uma violação à lei. E acres-centam que, na prática, estão a ser obrigados a fazer o traba lho dos técnicos das finanças. “Somos nos empresários e con-tabilistas que temos que andar atrás dos outros empresários e contabilistas das outras empre-sas para que cumpram comas suas obrigações fiscais?”, questiona um empresário.
“O esforço que o Governo vai fazendo para melhoraroambiente de negócio no paistem sido uma asfixiapara o empresariadonacio ral. A AGTou o Governo deve ria adoptar medidas que visam incentivar a iniciativa privada, lamentaumresponsável do Grupo Sanep, paraquem “estas medidas chegama desincentivara inicia-tiva privada”. No mesmo sen-tido, aponta o Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) como sendo “bastante” hone-roso para as contas das empresas no momento do pagamento dos salários eque, acertamedida, vai condicionando a contratação de mais pessoalem certas empresas.
Por seu lado, a empresária Filomena Oliveira defende que quem já pagaos impostos & AGT não pode ter declaração de con-formação aliada a uma obrigação de que tem de fiscalizar as outras empresas, uma vez que não estano código, logo é “anticons-titucional”. Para a empresária, a medida poderá forçar “muitas” PME afecharemas portas “como aconteceu aquando daimplemen tação do IVA”.
A Associação Industrial de Angola (AIA) defende que se volte a criar um Conselho Nacio-Econó-nalde Consulta Tributária para que nenhuma medida tributá-riaseja tomada sem antesseren ouvidos os intervenientes dos diferentes sectores.
Ao falar em nome da orga-nização, José Severino recorda que, no periodo que vigorou o Conselho que foi desconti-nuado em 2012, não se tomava nenhuma decisão tributária sem serem consultados, referindo que faziam ainda parte do órgão de consulta, paraalém das associa ções empresariais representati-vas, o Ministério da Justiça, a banca, a Provedoria da Justiça, “e um conjunto de personalida-des que conhecem a vida racio-nale que contribuem”, incluindo figuras do sector dos petróleos. “Era tudo harmonizado”, revive.
José Severino não tem divi-das de que a AGT “anseia” por mudança, entretanto nota que este processo tem custado a vida das empresas, referindo que a medida poderá colocarem causa a continuidade das pequenas e médias empresas, visto que são “sempre” afectadas por decisões como esta.
“Olivre arbitrio da AG Trão pode continuar, a aplicação arbi-trária da lei é responsabilidade da AGT mas o livre arbitrio de fazer leis, não”, analisa, deixando claro que não concorda que o empresário seja transformado num policia.
“Temos também de nos tor-rar fiscais da actividade de ter-ceiros, isso fica algo complicado”, sublinha
AAGT, entretanto, justifica a medidacomaprotecção e segu-rança de transacção financeira para evitar situações de frau des e desvios de fundos como aconteceu no início deste ano, no escándalo que ficou conhe cido como ‘caso 7 mil milhões de kwanzas.
Valor Económico
