Depois da sua aprovação final na Assembleia Nacional, no dia 25 deste mês, a UNITA vai recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para que esta corte se pronuncie sobre alguns artigos da proposta de Alteração da Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) e do Código de Disciplina Militar.

“Militares reformados já estão na vida civil, logo a despromoção disciplinar perde a autoridade moral, e os crimes que comentem devem ser julgados em fórum comum”, disse ao Novo Jornal o deputado da UNITA, Joaquim Nafoia.

O também vice-presidente da segunda comissão da Assembleia Nacional, que trata dos assuntos ligados à defesa e segurança, afirmou que misturar a dimensão de militares no activo, na reserva e na reforma viola a Constituição e ameaça direitos fundamentais.

Refira-se que os deputados à Assembleia Nacional já aprovaram na especialidade as propostas de Lei do Código de Disciplina Militar e da Lei das Carreiras Militares da Forças Armadas Angolanas, com 27 e 25 votos, 10 votos contra e nenhuma abstenção, respectivamente.

A proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar visa dotar as Forças Armadas Angolas de um instrumento jurídico actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição.

Já a proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas tem como principal objectivo a conformação de um serviço militar híbrido, com vista à inclusão de todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) no que se refere ao regime de progressão nas carreiras.

Os relatórios pareceres conjuntos de ambas as iniciativas legislativas seguem agora para votação final global, cuja plenária está prevista para o próximo dia 26.

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