A administradora municipal de Ingombota, Milca Cuessue Caquesse, poderá vir a responder em tribunal por ordenar a demolição de um quiosque da empresa Maxidomos Investimentos, Lda., instalado na Rua da Missão, próximo ao Hotel Epic Sana, apurou o Imparcial Press.

A destruição da estrutura, realizada a 30 de Outubro, é considerada ilegal pela empresa e contraria um conjunto de documentos oficiais que demonstram que o espaço possuía licenças válidas emitidas pela própria Administração da Ingombota.

O caso está a gerar forte polémica porque o quiosque demolido tinha três licenças formais, emitidas entre 2017 e 2018, incluindo autorização de ocupação, colocação de tapume e implantação de livraria/cafetaria.

Aquando da construção, as obras foram acompanhadas e fiscalizadas pelos serviços de fiscalização municipal, e a empresa pagou todas as taxas devidas.

O quiosque funcionava exactamente no mesmo local onde existia uma estrutura desde 1973, desmontada para dar lugar à nova instalação licenciada.

Nada indicava que a construção fosse irregular.

Apesar disso, a Administração da Ingombota ordenou a sua remoção, atendendo uma solicitação urgente da EPAL para reparação de uma rotura numa conduta DN80mm.

No entanto, documentos consultados pelo Imparcial Press mostram que, três dias após o pedido da EPAL, o responsável técnico da área terá informado que a solução tecnicamente recomendada seria o desvio da conduta, sem necessidade de demolir a estrutura.

A empresa Maxidomos chegou inclusive assumir a responsabilidade da obra, que ficaria no valor de 60 milhões de kwanzas.

A situação agravou-se quando se constatou que a intervenção feita EPAL ocorreu fora da área ocupada pelo quiosque, o que reforça a suspeita de que a demolição não tinha fundamento técnico real.

A Maxidomos denuncia que a intervenção foi precipitada, injustificada e violou o prazo legal: a notificação concedia cinco dias para demolição voluntária, mas a administração avançou antes do período expirar, sem reconsiderar avaliação técnica independente.

A actuação das autoridades levanta sérias dúvidas, sobretudo por envolver decisões tomadas em poucos dias, ausência de justificações transparentes e contradições entre pareceres de diferentes níveis da EPAL.

A empresa considera que há “incongruências graves” que justificam investigação do Ministério Público, uma vez que a demolição foi feita com base em informações que podem ter sido manipuladas ou mal fundamentadas.

Ao abrigo da Lei n.º 30/22, o Estado pode ser responsabilizado por actos administrativos ilegais, sendo obrigado a repor a situação anterior ou a indemnizar a empresa.

Posteriormente, pode exigir o ressarcimento dos agentes que actuaram com dolo ou negligência, o que abre a possibilidade de responsabilização pessoal da administradora Milca Caquesse e do administrador executivo da EPAL, Enoch Francisco Lopes da Costa, que subscreveu a solicitação inicial.

Com o quiosque destruído, a Maxidomos exige que o Estado reconstrua a estrutura ou pague indemnização pelos danos causados. A empresa afirma que o caso representa “um atentado ao primado da legalidade e à confiança dos cidadãos na Administração Pública”.

Imparcial Press