Bancos avançam com novas taxas para a utilização de cartões bancários em Angola, mesmo que os regulamentos em vigor e os serviços mínimos bancários coloquem restrições à cobrança desses serviços. As multas previstas para penalizar os bancos incumpridores são substancialmente mais baixas do que o potencial de arrecadação com as comissões anunciadas recentemente.

Nacional de Angola (BNA), publicado há cerca de 8 anos para regulamentar a utilização de cartões de pagamento, coloca em causa os recentes aumentos anunciados por vários bancos comerciais, sobretudo nas contas bancárias utilizadas para o pagamento de salários, naquele que é mais um episódio do eterno debate entre a banca comercial e o banco central sobre o conceito de serviços mínimos. O caso mais evidente é o do BAI, que a partir de 28 de Abril vai passar a cobrar uma anuidade de 15.000 Kz por cartão, 10 vezes mais do que os 1.500 Kz praticados actualmente.

No artigo 24º do capítulo III do referido aviso lê-se que “é vedada a cobrança de qualquer taxa de emissão ao titular, reemissão no final do prazo de validade, anuidade ou taxa de serviço pela utilização do cartão na realização de levantamentos de numerário ou de pagamentos, quando a conta associada ao cartão for utilizada para crédito do respectivo salário”.

Segundo fontes consultadas pelo Expansão, este é um mecanismo de protecção dos rendimentos da larga maioria dos trabalhadores, que auferem salários relativamente baixos. É também uma forma de promover o acesso aos serviços bancários e a formalização da economia, onde apenas 30% dos cidadãos possuem uma conta bancária ou um bilhete de identidade (sem este documento não é possível abrir uma conta, realidade que tem impacto no sector financeiro).

Os cartões bancários também fazem parte dos chamados serviços mínimos definidos pelo BNA no aviso n.º 03/2018, classificação que reforça a posição e os direitos dos clientes em Angola (ver tabela).

“A cobrança de taxas por parte dos bancos deve ser feita dentro dos limites de razoabilidade”, afirmou, quarta-feira, 21, a administradora executiva do BNA, Marília de Fátima Poças, durante a última conferência de imprensa do Comité de Política Monetária (CPM). “Contudo, o banco central, enquanto entidade supervisora, está de facto preocupado com a cobrança excessiva de taxas. Por isso é que estabelecеи, по Aviso 03/2018, os serviços mínimos bancários, que estão isentos de cobrança”, referiu a responsável do BNA.

Marília de Fátima Poças lembrou também que os clientes bancários podem sempre reclamar os seus direitos junto do BNA caso existam dúvidas sobre os procedimentos implementados pelas entidades que actuam no sector financeiro.

“Temos recebido algumas reclamações e a nossa área de supervisão comportamental avalia sempre essas situações. O BNA vai actuar caso seja detectada alguma irregularidade”, disse a administradora-executiva. O conceito de “serviços mínimos bancários”, que é aplicado em vários países e realidades, tem por base a necessidade de garantir a prestação de um conjunto de serviços bancários gratuitos ou de preço regulado, destinados à população de baixo rendimento e que se podem inserir num quadro de política de inclusão financeira.

Mais vale pagar a multa

No que diz respeito às penalizações previstas para as instituições financeiras que não cumprem os regulamentos, a lei n.º 14/21 (regime geral das instituições financeiras) prevê contravenções e multas, que podem ir de 1,5 milhões a 15 milhões Kz (para os casos “simples”) até um máximo de 500 milhões Kz (cerca de 500 mil USD) quando as contravenções são qualificadas como “muito graves”….

Expansão