Lisboa — A defesa da empresária Isabel dos Santos apresentou, a 14 de novembro de 2025, um recurso de 436 páginas ao Tribunal Supremo de Angola, contestando o despacho de pronúncia que a remete a julgamento no processo conhecido como “caso dos consultores da Sonangol”. No documento, a equipa jurídica acusa o Juiz das Garantias de ter ignorado provas, depoimentos e documentos apresentados durante a fase de instrução contraditória.

Num comunicado divulgado esta quinta-feira, 20 de novembro, Isabel dos Santos afirma que pediu para ser ouvida durante a instrução contraditória, mas que o pedido foi recusado pelo Juiz das Garantias. A defesa alega ainda que a decisão de pronúncia “não faz qualquer referência à prova produzida” entre abril e outubro de 2025, período em que, segundo afirma, foram apresentadas actas, documentos internos da Sonangol e ouvidas sete testemunhas.

A equipa jurídica sustenta que a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a decisão do Juiz das Garantias “se inserem numa perseguição política” que Isabel dos Santos diz enfrentar “há mais de oito anos”, imputando responsabilidade ao Presidente João Lourenço. Segundo o comunicado, o processo, que remonta a 2017, estaria a ser usado “para servir agendas políticas e eleitorais”, numa alusão às eleições internas do MPLA, previstas para 2026, e às eleições gerais de 2027.

A defesa argumenta que o despacho de pronúncia estaria “viciado por várias violações da lei”, classificando-o como resultado de um sistema judicial “não independente e subordinado a ordens superiores”.

Durante a fase de instrução contraditória, o Tribunal Supremo terá aceite ouvir apenas sete das 73 testemunhas indicadas pela defesa. Entre os depoentes estiveram quadros da Sonangol, consultores da PwC, juristas e antigos administradores da petrolífera. A defesa afirma que todos os depoimentos contrariaram a tese da acusação e que a decisão judicial não fez qualquer referência ao conteúdo dessas audições.

O comunicado acusa ainda o Tribunal Supremo de não ter avaliado documentos como actas do Conselho de Administração de 2017, contratos assinados por gestores da Sonangol posteriores à saída de Isabel dos Santos e comprovativos de pagamentos alegadamente feitos a consultores.

Recurso apresentado ao Tribunal Supremo

No recurso agora submetido, a defesa aponta “erros jurídicos e factuais” que, segundo afirma, inviabilizariam a pronúncia. Entre os exemplos apresentados constam:

• ausência de análise dos documentos anexados ao processo;

• omissão completa dos depoimentos das testemunhas;

• alegações relativas a crimes ocorridos em datas posteriores ao período em que Isabel dos Santos exercia funções;

• decisões administrativas atribuídas ao Conselho de Administração da Sonangol e não à antiga presidente;

• pagamentos autorizados por outros gestores da petrolífera, incluindo membros nomeados após a sua exoneração.

A defesa insiste que, caso o processo avance para julgamento, “a prova documental e testemunhal conduz inevitavelmente à absolvição”.

Próximos passos

O Tribunal Supremo irá agora apreciar o recurso e decidir se mantém ou revoga a decisão de pronúncia. Caso seja mantida, Isabel dos Santos seguirá para julgamento. Se for revogada, o processo poderá ser encerrado nesta fase.

Isabel dos Santos, que assina o comunicado datado de 20 de novembro de 2025, reitera confiança numa “justiça justa” e acusa o magistrado responsável de ter violado o direito ao contraditório.

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