O Governo angolano foi formalmente instada pela comunidade internacional a rever leis e práticas que afectam direitos fundamentais, no quadro do IV Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

O anúncio foi feito na terça-feira, em Luanda, pelo consultor e investigador em direitos humanos, Emílio Manuel, durante a apresentação pública das recomendações do RPU à sociedade civil angolana.

Entre as recomendações recebidas, destacam-se reformas nas áreas da liberdade de manifestação, da protecção da infância e da liberdade de imprensa, consideradas prioritárias para o reforço do Estado de direito e da democracia no país.

Angola recebeu 283 recomendações de Estados-membros da ONU, das quais 209 foram aceites e 74 foram registadas para análise futura.

De acordo com o especialista, várias propostas apelam à harmonização da legislação nacional com os tratados internacionais ratificados por Angola.

Um dos pontos centrais é a necessidade de alinhar o Código da Família com a Constituição e com convenções internacionais, corrigindo discrepâncias jurídicas actualmente existentes.

Outra recomendação relevante incide sobre a revisão do Código de Justiça de Menores, de modo a garantir que crianças e adolescentes recebam tratamento especializado e humanizado, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança.

“A Constituição é clara: até aos 18 anos, todo o cidadão é considerado criança. Não pode, por isso, ser tratado como adulto perante a justiça”, sublinhou Emílio Manuel.

Apesar do reconhecimento internacional pelo facto de Angola ter aceite a maioria das propostas, o especialista advertiu que a credibilidade do processo dependerá da sua implementação.

“Aceitar recomendações é apenas o primeiro passo. O desafio real é assegurar a sua concretização com transparência, participação social e responsabilização institucional”, afirmou.

O Executivo angolano comprometeu-se a transformar as recomendações acolhidas em acções concretas, mensuráveis e sustentáveis, através de planos nacionais coordenados, com o envolvimento da sociedade civil, da academia e de parceiros internacionais.

A Revisão Periódica Universal é um mecanismo do Conselho de Direitos Humanos da ONU que avalia, a cada quatro anos, a situação dos direitos humanos em todos os Estados-membros, com base em relatórios governamentais, análises independentes e contributos da sociedade civil.

Imparcial Press