O Grupo Parlamentar da UNITA acusa o Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional de ter indeferido quatro requerimentos parlamentares com decisões de conteúdo idêntico, apesar de os documentos incidirem sobre matérias distintas e terem sido submetidos ao abrigo de diferentes enquadramentos constitucionais e regimentais.

A posição consta de uma comunicação em que a bancada parlamentar dá conta de um conjunto de documentos remetidos ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, entre os quais três requerimentos, quatro reclamações, uma interpelação e um relatório de fundamentação.

Entre os assuntos abordados estão o incidente de cibersegurança que afectou a UNITEL, as condições do sistema prisional, os concursos públicos da Comissão Nacional Eleitoral, a sinistralidade rodoviária, as cheias em Benguela e a situação dos militares da Unidade Especial de Desminagem (UED).

UNITEL no centro de pedido de comissão de inquérito

Um dos requerimentos apresentados pela UNITA pede a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o incidente de cibersegurança e a interrupção generalizada dos serviços móveis da UNITEL, ocorrida a partir de 28 de Julho de 2026.

O pedido inclui também questões relacionadas com o procedimento de alienação de 15% do capital social da UNITEL.

Para sustentar a iniciativa, a UNITA invoca disposições da Constituição da República de Angola e do Regimento da Assembleia Nacional relativas às competências parlamentares de fiscalização e às comissões parlamentares de inquérito.

A bancada da oposição pretende, deste modo, levar ao Parlamento o apuramento das circunstâncias relacionadas com a interrupção dos serviços da operadora e o processo de alienação da participação accionista.

UNITA pede informações sobre situação prisional

Outro requerimento, apresentado com carácter de urgência, está relacionado com a assistência médico-sanitária prestada às pessoas privadas de liberdade no Estabelecimento Penitenciário de Viana.

O documento incide particularmente sobre a situação clínica do recluso Carlos Manuel de São Vicente, na sequência de um apelo humanitário dirigido à Assembleia Nacional pela médica Irene Alexandra da Silva Neto.

Ao requerimento foi anexado um pedido de interpelação parlamentar ao Executivo sobre as condições estruturais do sistema prisional angolano.

A iniciativa pretende ainda abordar os casos de três pessoas privadas de liberdade que, segundo a UNITA, alcançaram amplo reconhecimento público e internacional e são apontados pela oposição como exemplos de problemas graves no funcionamento do sistema prisional.

Quatro reclamações contra decisões de não provimento

A UNITA apresentou igualmente reclamações contra quatro decisões de não provimento comunicadas pelo Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional em 17 de Agosto de 2026.

Uma delas refere-se ao requerimento sobre os concursos públicos da Comissão Nacional Eleitoral, identificado pela Ref.ª n.º 40-A/GPGPU-V-L/2026.

Outra reclamação diz respeito ao requerimento Ref.ª n.º 44-A/GPGPU-V-L/2026, sobre a sinistralidade rodoviária em Angola, o estado das vias públicas, a fiscalização do transporte público rodoviário de passageiros e as condições de segurança dos utentes.

A UNITA reclama ainda do despacho relativo ao requerimento Ref.ª n.º 41-A/GPGPU-V-L/2026, que aborda as cheias em Benguela e o rompimento do dique do rio Cavaco.

O quarto processo está relacionado com o requerimento sobre a situação dos militares da Unidade Especial de Desminagem (UED).

O que está em causa nos quatro indeferimentos

Segundo a UNITA, os quatro ofícios emitidos pelo Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional — n.º 003602, 003604, 003605 e 003606 — foram todos datados de 17 de Agosto, subscritos pelo mesmo signatário e apresentam, segundo a bancada, idêntico teor tanto na parte do parecer como na decisão.

É precisamente esta circunstância que está no centro da contestação.

A UNITA sustenta que os requerimentos indeferidos têm objectos materialmente diferentes: vão desde a contratação pública eleitoral e calamidades naturais até às infra-estruturas hidráulicas, sinistralidade rodoviária, transporte público de passageiros e condições dos militares de uma unidade especial.

A bancada parlamentar acrescenta que os processos invocam bases constitucionais e regimentais parcialmente distintas e envolvem diferentes regimes de relacionamento institucional.

Além disso, segundo a UNITA, os requerimentos foram submetidos a Comissões de Trabalho Especializadas com composição e competências diferentes, o que, na sua perspectiva, exigiria uma apreciação individualizada.

“Não demonstra apreciação; demonstra a sua ausência”

A oposição considera que a utilização de decisões textualmente iguais para quatro matérias distintas não demonstra uma análise efectiva dos processos.

Pelo contrário, entende que tal circunstância “demonstra a sua ausência”.

“Uma fundamentação que serve indistintamente a qualquer requerimento não fundamenta nenhum”, sustenta o Grupo Parlamentar da UNITA.

A bancada classifica a fundamentação utilizada como “meramente aparente”, defendendo que, à luz da doutrina e da prática do direito público, uma fundamentação dessa natureza pode ser equiparada à falta de fundamentação.

A acusação coloca assim em causa não apenas o sentido das decisões, mas o próprio processo de apreciação dos requerimentos parlamentares.

Situação da Unidade Especial de Desminagem

Entre os processos apresentados pela UNITA está também um requerimento entregue no Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional a 12 de Junho de 2026, às 13h30, sobre a situação dos militares da Unidade Especial de Desminagem.

O documento aborda as condições institucionais, funcionais, remuneratórias, alimentares e disciplinares dos efectivos da UED, órgão auxiliar do Presidente da República integrado no âmbito da Casa Militar.

A UNITA considera que esta matéria deve ser objecto de acompanhamento e fiscalização parlamentar.

Oposição pede análise cuidadosa dos documentos

Ao justificar as reclamações, o Grupo Parlamentar da UNITA sublinha que os assuntos colocados à Assembleia Nacional têm impacto directo na vida dos cidadãos e que alguns dos pedidos assumem carácter de urgência.

A bancada considera, por isso, que os documentos remetidos ao Presidente da Assembleia Nacional devem ser objecto de uma “interpretação cuidadosa”, tendo em conta a natureza das matérias e as diferentes bases jurídicas invocadas.

O caso coloca em evidência a tensão entre a oposição e a administração da Assembleia Nacional quanto à tramitação e apreciação dos requerimentos parlamentares.

Para a UNITA, a questão central não é apenas o indeferimento dos pedidos, mas a forma como as decisões foram fundamentadas. A bancada entende que quatro matérias distintas não poderiam ter recebido respostas substancialmente iguais sem que isso levantasse dúvidas sobre a efectiva apreciação dos processos.

A Assembleia Nacional não é citada, nesta comunicação da UNITA, com uma resposta às acusações apresentadas pela bancada da oposição.

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