A governação económica exige, acima de tudo, um sentido apurado de realismo. Quando as políticas públicas são desenhadas em gabinetes isolados, ignorando as assimetrias do terreno, o resultado deixa de ser a modernização e passa a ser a exclusão. É neste cabo de guerra que se encontra a atual gestão da Administração Geral Tributária (AGT), cujo modelo de transição fiscal e digital corre o risco de se transformar num dos maiores fracassos administrativos da história recente de Angola.O Contraditório: O Erro de Confundir Fiscalização com Devassa O argumento de que o reporte massivo de transações bancárias (previsto no Artigo 45.º, n.º 2) é uma exigência internacional para o combate ao branqueamento de capitais não sustenta a sua própria desproporcionalidade. Há uma linha clara que separa a cooperação institucional da devassa generalizada.Ao transformar o sistema bancário numa extensão de vigilância preventiva, a liderança da AGT assume uma premissa perigosa: a de que todo o cidadão com uma conta bancária é, por defeito, um infrator fiscal em potencial. Este excesso de zelo não sufoca a economia informal; pelo contrário, empurra-a ainda mais para a margem, incentivando a desbancarização e destruindo a confiança no sistema financeiro que o próprio país demorou décadas a construir.A Ilusão do Digital num País Desconectado O grande erro estratégico da liderança da AGT reside na imposição da exclusividade eletrónica para a submissão do IRPS (Artigo 37.º). Confrontado com a realidade de que mais de metade da população angolana permanece digitalmente excluída, o modelo colapsa por falta de base factual.Exigir conformidade digital numa província ou comuna onde o cidadão depende da rede 2G para enviar mensagens de texto não é modernização; é uma barreira burocrática intransponível. A tentativa de forçar um padrão de eficiência comparável ao de economias europeias altamente conectadas, sem antes garantir o investimento básico em infraestruturas e literacia digital, expõe uma desconexão preocupante com a Angola real.A Crise Futura: O Preço do Dogmatismo FiscalO insistente caminho pelo dogmatismo fiscal poderá cobrar um preço alto à estabilidade económica do país. O fracasso desta abordagem projeta-se em três frentes críticas:Inviabilidade Operacional e Litigância: O fluxo desordenado de dados bancários sem critérios de risco gerará um estrangulamento nos próprios sistemas da AGT, incapazes de processar de forma útil tamanho volume de informação, resultando em erros administrativos e injustiças fiscais sistemáticas.Agravamento do Fosso Social: Em vez de alargar a base tributária de forma justa, a lei penalizará os contribuintes mais vulneráveis e os pequenos empreendedores que, sem assessoria jurídica ou acesso técnico, serão empurrados para a ilegalidade forçada.Erosão do Pacto de Confiança: Quando o Estado se torna unicamente punitivo e falha em fornecer as ferramentas básicas para o cumprimento da lei, a legitimidade da autoridade tributária deteriora-se. A história económica demonstra que o sufoco fiscal sem contrapartidas infraestruturais gera resistência, desobediência civil e, em última instância, uma crise de governabilidade.Nota de Reflexão: A verdadeira reforma tributária não se faz por decreto coercivo, mas sim pela inclusão progressiva. Se a liderança da AGT insistir em governar contra a geografia e as condições materiais do país, a sua estratégia não resultará em maior arrecadação, mas sim num vazio legal que paralisará o mercado formal.O sucesso de uma instituição pública mede-se pela sua capacidade de servir de ponte para o desenvolvimento, e não como um muro burocrático que asfixia os cidadãos que deveria proteger.
