O Governo angolano recusou a proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional apresentada pela UNITA, considerando não existir qualquer razão objectiva, política ou institucional que justifique a sua aprovação. O Executivo defende que todas as questões de interesse nacional devem ser tratadas com base na Constituição da República e na lei, sem recurso a mecanismos ad hoc susceptíveis de comprometer o Estado Democrático e de Direito.

A posição foi tornada pública após o Presidente da República, João Lourenço, ter recebido esta terça-feira em audiência o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, no âmbito da proposta submetida pelo maior partido da oposição.

Para o Executivo, os pactos políticos são normalmente celebrados em contextos de transição, ruptura ou crise institucional grave — situação que não se verifica em Angola. O país está em paz desde 2002 e tem realizado regularmente, desde 2008, processos eleitorais que legitimam, pelo voto popular, o exercício da acção governativa pelo Executivo e legislativa pelo Parlamento, cumprindo com normalidade as funções previstas na Constituição da República.

A proposta da UNITA contemplava, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, de uma Lei de Reforma Política e de uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para pessoas que cometeram crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30% sobre o património obtido ilegalmente.

O Executivo deixou, contudo, uma porta aberta: a UNITA tem legitimidade para, através do seu Grupo Parlamentar, submeter à Assembleia Nacional as iniciativas legislativas que entenda necessárias e pertinentes, dentro dos mecanismos constitucionais em vigor.

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